SE VOCÊ FOSSE O ADVOGADO DO AUTOR, O QUÊ FARIA A SEGUIR?

Cabe ao correntista a prova da culpa do banco em caso de saques irregulares
segunda-feira, 25 de outubro de 2004 - 06:00 O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista, cabendo a ele, em caso de eventuais saques irregulares na conta, a prova de que o banco agiu com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do dinheiro, a fim de ser indenizado. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento a recurso da Caixa Econômica Federal (CEF), contra Raimundo dos Santos, da Bahia. "O ônus da prova é do autor e não da ré`", afirmou o ministro Fernando Gonçalves, relator do processo no STJ. Raimundo entrou na Justiça com uma ação de indenização por danos morais e materiais contra a CEF, em virtude de saques efetuados sem a sua autorização, em conta-corrente que mantém na Caixa, no valor total de R$ 6.100,00. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente em parte, tendo a CEF sido condenada a ressarcir o autor por danos materiais no valor total dos saques indevidos, além de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. A Caixa protestou, mas o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento à apelação, afirmando ser obrigação da CEF providenciar a necessária segurança aos seus correntistas, inclusive quanto ao uso do cartão magnético e da respectiva senha, ficando àquela Instituição Financeira o ônus de provar ter havido culpa exclusiva ou concorrente da vítima. "Não se desincumbindo a instituição depositária de comprovar a culpa exclusiva ou concorrente do cliente nos saques realizados por terceiro, não autorizado, em razão do extravio de seu cartão magnético novo, logo após a perda de validade do anterior, o que resultou em diversos saques fraudulentos em sua conta de poupança, caracteriza-se a responsabilidade da CEF em reparar os danos materiais e morais decorrentes", considerou o TRF. Em recurso especial dirigido ao STJ, a CEF alegou inexistirem provas suficientes para a comprovação de qualquer dano, seja material ou moral, notadamente porque o uso do cartão e da senha é de responsabilidade exclusiva do correntista. "Se saques indevidos foram feitos o são por sua exclusiva culpa", afirmou a caixa. Protestou, ainda, contra o valor da indenização por danos morais e contra a inversão do ônus da prova. Ao votar, o ministro Fernando Gonçalves concordou com os argumentos da CEF. "É que, entregue o cartão ao cliente e fornecida a senha pessoal para a sua utilização, a guarda a ele cabe, exclusivamente", observou. "Não pode nem deve, em princípio, cedê-lo a quem quer que seja, ou quebrar o sigilo, fornecendo a senha a terceiros. Também lhe incumbe manusear adequadamente o cartão, evitando solicitar auxílio de estranhos". Ao dar provimento ao recurso da CEF, o relator afirmou que, ao estabelecimento bancário basta, nestes casos, comprovar que o saque foi feito com o cartão do cliente, que tinha a sua guarda, e não que foi o cliente, pessoalmente, quem efetuou a retirada "Achando-se na posse e guarda do cartão e da senha, a presunção lógica é a de que se houve o saque com o emprego de tal documento magnético, cabe ao autor provar que a tanto não deu causa". "Não basta alegar que dele não fez uso. Tem de demonstrá-lo", finalizou o ministro Fernando Gonçalves. Fonte: www.stj.gov.br

UM DIA DECISIVO

Células-tronco
Suprema Corte decidirá quando começa a vida
O julgamento de amanhã será até aqui, se não o mais importante, um dos mais polêmicos da história da mais alta Corte da Justiça brasileira. Depois de, em 2007, aceitarem a denúncia contra os mensaleiros e definirem o princípio da fidelidade partidária, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terão agora que resolver uma questão de fé e moral à qual nem a ciência, nem a biologia, nem mesmo o direito puderam ainda dar uma resposta satisfatória. Nas entrelinhas da decisão que começará a ser desenhada nesta quarta-feira encontra-se o dilema do início da vida humana.
Diante das câmeras da TV Justiça, os ministros se debruçarão sobre a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo 5º da Lei de Biossegurança, aprovada pelo Congresso Nacional em maio de 2005. A lei que, em sua essência, trata da produção e comercialização de organismos geneticamente modificados, autoriza para fins de pesquisa e terapia o uso de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos.
O direito à vida
De tão complexo, o tema foi assunto da primeira e única audiência pública já realizada no STF, em abril do ano passado. Para o autor da ação, o ex-procurador-geral da República (2003-2005), Cláudio Fonteles, o artigo em questão fere a Constituição Federal, que garante o direito à vida. Fonteles defende que há, sim, vida nas células-tronco embrionárias e, portanto, elas não podem ser usadas em pesquisas.
- Não tem nada de religião nisso. Não é porque a vida é do tamanho da cabeça de um alfinete que vamos matar. Existe um leque muito grande de opções para se pesquisar células-tronco-, argumenta Fonteles, católico fervoroso.
A Igreja Católica sustenta que a vida começa na fecundação. E, no ano em que a Campanha da Fraternidade tem como tema a defesa da vida, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) resolveu investir pesado no debate. Acionou Ives Gandra, jurista renomado, para defender a tese da Igreja no plenário do STF, na condição de parte interessada na ação.
O temor da Igreja é que, com a liberação das pesquisas com células-tronco embrionárias, abra-se caminho para um projeto de ampla descriminação do aborto e mesmo da aprovação da eutanásia.
A esperança de cura
Para os defensores da Lei de Biossegurança, o futuro da ciência brasileira está em jogo no julgamento de amanhã. A decisão da Suprema Corte mexerá com a vida de muita gente - principalmente com a dos que esperam terapias para doenças ainda sem cura como o mal de Parkinson, o Alzheimer e as lesões na medula.
As pesquisas com células-tronco no Brasil andam a passos lentos à espera de uma resposta do STF. E, com isso, defendem os cientistas, perde-se a chance de encontrar uma possível cura para doenças degenerativas, muitas delas letais. Os cientistas ressaltam ainda que os embriões usados em pesquisas serão embriões congelados, que nunca poderão ser armazenados em um útero.
- A pergunta não é quando começa a vida. É o que fazer com embriões congelados há pelo menos três anos. É se é melhor deixarem congelados até o dia do descarte ou permitir que eles sirvam à ciência e tragam a superação de doenças graves-, comenta o advogado Luís Roberto Barroso, um dos que fará a sustentação oral pelos cientistas.
Caso as pesquisas sejam barradas, a comunidade científica prevê que o Brasil fique para trás em relações a outros países do mundo e, com isso, no futuro, venha a ter que pagar uma fortuna em royalties para importar tecnologias. Mesmo assim, pacientes com menos condições financeiras não teriam acesso às terapias mais modernas que possam surgir.
O julgamento está marcado para começar às 14h desta quarta-feira.

(do blog de Ricardo Noblat)

SENADO APROVA PROJETO QUE ALTERA LEI DE ESTÁGIO

Projeto que muda lei de estágios é aprovado no Senado
O Projeto de Lei nº 473, de 2003, que altera as regras para a concessão de estágios, foi aprovado ontem pelo Senado Federal. A proposta - que modifica a Lei nº 6.494, de 1977 - limita o número de estagiários contratados pelas empresas a 20% do quadro de funcionários e fixa o prazo máximo de dois anos para o período de estágio. Além do conteúdo polêmico, a trajetória da proposta tem sido conturbada. De autoria do senador Osmar Dias, o projeto aprovado é substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 44, de 2007. O PLC foi substituído em razão da alegação, pelo senador Dias, de plágio de sua proposta. O Projeto de Lei nº 473 define o estágio como ato educativo não necessariamente obrigatório, podendo ser de caráter profissional, sócio-cultural ou científico. A jornada de trabalho do estagiário não poderá ultrapassar seis horas diárias e 30 semanais para alunos da educação superior e da profissional. Para estudantes do ensino médio, são quatro horas diárias e 20 semanais. O estagiário deverá ter seguro por acidentes pessoais e responsabilidade civil por danos de terceiros e terá direto ao período de recesso de 30 dias após um ano de duração do estágio. Na justificativa da proposta, está o argumento de que a lei de 1977 apresenta graves anacronismos e de que seria necessário atualizá-la para que o estágio possa desenvolver-se sem desvios. Esta afirmação segue a preocupação da Justiça do Trabalho em punir a postura abusiva de algumas empresas que utilizam os estagiários como mão-de-obra barata. O presidente do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Paulo Nathanael Souza, critica o projeto de lei por considerar que os contratos irregulares de estágios são adotados por uma minoria de empresas. Para Souza, as restrições trazidas pelo projeto prejudicará os empreendimentos que cumprem corretamente a legislação. Representantes de escritórios de advocacia também criticam a proposta. Segundo o advogado João Paulo Seyfarth, do Bechara Júnior Advocacia, se aprovada, a lei poderá ocasionar a demissão de mais de 300 mil jovens. "O papel de fiscalizar os falsos estágios é da competência do Ministério do Trabalho", afirma Nadia Demoliner Lacerda, do escritório Mesquita Barros Advogados. O projeto de lei ainda deve ser submetido à análise da Câmara dos Deputados.

Revista VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS - 08/11/2007

ACONTECE DE TUDO

Escriturário defeca em processo na frente de servidores
O escriturário Romildo Giachini Filho decidiu extravasar e defecou sobre o processo a que respondia na 5ª Vara de Jaú (na região de Bauru). A cena aconteceu na terça-feira (25/6), diante dos servidores do cartório.
Romildo foi condenado, em 2005, por posse ilegal de arma e aceitou transação penal para, pelo período de dois anos, todo mês, comparecer regularmente ao fórum e assinar o processo. Na terça seria o último dia de visita e Romildo estaria livre daquela rotina. Terminou na delegacia, autuado em flagrante pelo crime de inutilização de documento público.
A notícia foi divulgada pelo Jornal da Cidade. Ao chegar ao cartório, Romildo pediu aos servidores se afastassem do local. Todos temeram que o escriturário fosse sacar uma arma e sair atirando. Ao contrário, Romildo baixou as calças e defecou sobre a papelada. O escriturário foi contido pelos funcionários do fórum e depois levado para a delegacia.
A explicação que deu à Polícia foi a de que sua atitude foi um protesto pela condenação sofrida. De acordo com testemunhas, o escriturário ainda pegou o processo e teria dito que iria esfregá-lo “na cara do juiz e do promotor”.
De acordo com o delegado, o escriturário disse que não se conformava com a condenação que, segundo ele, teria sujado seu nome, colocando-o como se fosse um marginal. A rebeldia só fez piorar a situação processual de Romildo, que agora responderá por inutilização de documento público. A pena prevista para esse tipo de delito é de dois a cinco anos de prisão.
Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2007

COMO É SER JUIZ

O Site Jurisway, entre diversas propostas de leitura, interessantes para estudantes e profissionais de Direito, conta com um setor denominado "Eu Juiz", onde são apresentados vários casos em que se busca a prestação jurisdicional, desde a descrição do fato conflituoso, petição do autor, alegações do réu e considerações adicionais. Ao final, pede ao leitor que dê sua opinião. Em seguida, é apresentada a solução escolhida pela maioria, bem como a mais aceita, segundo a legislação vigente. É um ótimo exercício de familiarização com questões legais. Experimente:

http://www.jurisway.org.br/v2/EuJuiz.asp

MANTENHA-SE INFORMADO

Links úteis na área do Direito

Supremo Tribunal Federal www.stf.gov.br
Superior Tribunal de Justiça www.stj.gov.br
Tribunal Superior Eleitoral www.tse.gov.br
Tribunal Superior do Trabalho www.tst.gov.br
Instituto Brasileiro de Direitos do Consumidor www.ibdc.com.br
Instituto Brasileiro de Direito Desportivo www.ibdd.com.br

TESTE SEUS CONHECIMENTOS EM DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Pode-se afirmar que uma montadora de automóveis que utiliza determinado produto (aço, por exemplo), confeccionado por outra empresa e o emprega na linha de produção de seus veículos é considerada consumidora.
Verdadeiro ( )
Falso ( )
2. É permitida a venda de produtos fora do prazo de validade, caso haja abatimento do preço e o consumidor esteja ciente dessa situação:
Verdadeiro ( )
Falso ( )

3. Um produto pode ser considerado defeituoso pelo simples fato de outro de melhor qualidade ser colocado no mercado
Verdadeiro ( )
Falso ( )

4. A inclusão do nome de consumidores-devedores nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc.) só pode ocorrer mediante prévio aviso.
Verdadeiro ( )
Falso ( )

5. Desde que comprovada a inadimplência do consumidor, hão há qualquer restrição à cobrança de dívidas, podendo ser usado contra o devedor qualquer meio (constrangimento, coação, ameaça etc.) para obtenção do pagamento relativo ao valor devido:
Verdadeiro ( )
Falso ( )

6. A publicidade feita em jornais e TV vincula o anunciante, mas as informações escritas em cartões de visita e panfletos informais não vinculam, nem tornam obrigatório o cumprimento das ofertas neles veiculadas:
Verdadeiro ( )
Falso ( )

7. Para ingressar com ação perante a Justiça, é necessário que o consumidor formule primeiramente uma reclamação no PROCON de sua cidade:
Verdadeiro ( )
Falso ( )
8. É obrigatório o oferecimento de um Serviço de Atendimento ao Consumidor, via número "0800", por qualquer empresa no Brasil:
Verdadeiro ( )
Falso ( )
9. Toda vez que a compra de um determinado produto ou a contratação de um serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial (por catálogo, internet etc.), o consumidor terá direito a requerer o cancelamento do negócio, no prazo de 7 dias:
Verdadeiro ( )
Falso ( )
10. Quando, por engano, um determinado produto estiver marcado com um preço incorreto, inferior ao preço real do produto, o consumidor terá de confirmar o valor com o vendedor/caixa e arcar com o preço real, não podendo exigir que lhe seja cobrado o preço incorreto (inferior):
Verdadeiro ( )
Falso ( )

"Quiz" elaborado pela Profa. Helena Najjar Abdo – Doutora e mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Processual Civil pela Università degli Studi di Firenze, Itália. Autora do livro O Abuso do Processo, publicado pela Editora Revista dos Tribunais, além de diversas outras obras coletivas e artigos jurídicos. Professora de Direito do Consumidor e de Direito Processual Civil, em nível de graduação e pós-graduação, em instituições de ensino no Brasil, dentre as quais a Escola Paulista de Direito – EPD. Sócia de Marcato Advogados e membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP.

Gabarito: 1. Falso; 2. Falso; 3. Falso; 4. Verdadeiro; 5. Falso; 6. Falso; 7. Falso; 8. Falso; 9. Verdadeiro; 10. Falso